Câmara Municipal de Aragominas
Lei de acesso à informação
Poder Legislativo Municipal · Aragominas – TO
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) garante a qualquer pessoa o direito de receber informações públicas dos órgãos do Poder Público, inclusive da Câmara Municipal. A publicidade é a regra e o sigilo é a exceção.
Ler a Lei nº 12.527/2011 (texto atualizado)
Fazer pedido de informação
Regulamentação municipal
Decreto Municipal nº 026/2026, de 28 de outubro de 2026, do Poder Executivo do Município de Aragominas: regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011. Publicado no Diário Oficial nº 328, de 29 de outubro de 2026.
Abrir o Decreto nº 026/2026 (PDF)
Prazos previstos na lei
- Resposta: imediata, se a informação estiver disponível; não sendo possível, em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias com justificativa (art. 11).
- Recurso: em caso de negativa, em até 10 dias da ciência da decisão; a autoridade superior se manifesta em até 5 dias (art. 15).
- Custo: o serviço de busca e fornecimento é gratuito, salvo o custo de reprodução de documentos (art. 12).
- Motivo: não é preciso explicar por que você quer a informação (art. 10, § 3º).
