Câmara Municipal de Aragominas

Carta de serviços ao usuário

Poder Legislativo Municipal · Aragominas – TO

Versão 1.0 — publicada em 26/10/2026.

A Carta de Serviços ao Usuário informa os serviços prestados pela Câmara Municipal de Aragominas – TO, as formas de acesso, os requisitos, os prazos e os compromissos de atendimento, em cumprimento ao art. 7º da Lei nº 13.460/2017.

Atendimento presencial: Rua Marinópolis, Centro, Aragominas/TO, CEP 77845-000 — segunda a sexta-feira, das 07h00 às 13h00
Telefone: (63) 3463-1249 · E-mail: [email protected]
Todos os serviços desta Carta são gratuitos.

Serviços

1. Pedido de acesso à informação (e-SIC)

O que é: Solicitação de informações e documentos públicos produzidos ou custodiados pela Câmara (Lei nº 12.527/2011).
Quem pode solicitar: Qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de justificar o pedido.
Requisitos: Identificação do requerente (nome e documento), contato (e-mail) e descrição clara da informação desejada.
Como solicitar: Pela internet, no e-SIC (24 horas) ou presencialmente no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), na sede da Câmara.
Etapas: Registro do pedido e emissão de protocolo → análise pelo setor responsável → resposta ao requerente → possibilidade de recurso em caso de negativa.
Prazo: Até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) mediante justificativa. Recurso em até 10 (dez) dias após a ciência da resposta.
Acompanhamento: Consulta pelo número de protocolo. Veja também o relatório estatístico do e-SIC.

2. Ouvidoria (reclamação, denúncia, sugestão, elogio e solicitação)

O que é: Canal para o cidadão se manifestar sobre os serviços e a atuação da Câmara (Lei nº 13.460/2017).
Quem pode solicitar: Qualquer pessoa. Denúncias podem ser feitas de forma anônima.
Requisitos: Descrição da manifestação. A identificação é opcional; sem ela, não é possível receber a resposta individual.
Como solicitar: Pela internet, na Ouvidoria (24 horas), por telefone ou presencialmente.
Prazo: Resposta conclusiva em até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma vez por igual período, de forma justificada (Lei nº 13.460/2017, art. 16).
Acompanhamento: Consulta pelo número de protocolo.

3. Emissão de certidões e cópias de documentos

O que é: Certidões sobre atos, contratos, decisões e pareceres da Câmara e cópias de documentos públicos (leis, resoluções, atas, contratos, entre outros).
Requisitos: Pedido escrito com identificação do requerente e indicação do documento ou da certidão desejada.
Como solicitar: Pelo e-SIC, por e-mail ou presencialmente na Secretaria da Câmara.
Prazo: O prazo da Lei de Acesso à Informação e, no máximo, 20 (vinte) dias, contados do dia útil seguinte à apresentação do pedido (Lei Orgânica, art. 103).

4. Acompanhamento das sessões plenárias

O que é: As sessões da Câmara são públicas e podem ser assistidas por qualquer cidadão (Regimento Interno, art. 48 e 97).
Como acessar: Presencialmente, no Plenário, nos dias e horários de sessão (veja o Cronograma de Sessões), ou pelo canal da Câmara no YouTube. Pautas e atas são publicadas em Pautas e Atas.
Requisitos: Nenhum. É necessário guardar silêncio e observar as regras de ordem do Regimento Interno.

5. Protocolo de documentos e proposições populares

O que é: Recebimento de ofícios, requerimentos, abaixo-assinados e demais documentos dirigidos à Câmara ou aos Vereadores.
Como solicitar: Presencialmente na Secretaria, ou por e-mail para [email protected].
Prazo: Protocolo no ato do recebimento. O andamento segue as regras do Regimento Interno.

6. Consulta à legislação e aos atos oficiais

O que é: Acesso às leis, resoluções, decretos, portarias, requerimentos e projetos de indicação, e ao Diário Oficial da Câmara.
Como acessar: No site: Leis, Resoluções, Decretos, Portarias, Requerimentos, Diário Oficial, ou presencialmente na Secretaria.
Prazo: Imediato pela internet.

7. Proteção de dados pessoais (LGPD)

O que é: Atendimento ao titular de dados pessoais para confirmação, acesso, correção ou eliminação de dados (Lei nº 13.709/2018, art. 18).
Como solicitar: Com o Encarregado de Dados, Raylson Marcos da Paz: [email protected] · (63) 9.99264-7786. Veja a Política de Privacidade.

Compromissos de atendimento

Atendimento com cortesia, respeito e sem discriminação;
Prioridade a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com crianças de colo (Lei nº 10.048/2000);
Linguagem simples e informações claras;
Cumprimento dos prazos informados nesta Carta;
Proteção das informações pessoais e sigilo da identidade do manifestante, quando solicitado;
Acessibilidade no site (VLibras e ferramentas de contraste e tamanho de fonte).

Avalie nossos serviços

Sua opinião ajuda a melhorar o atendimento. Responda à pesquisa de satisfação ou registre sugestões, elogios e reclamações na Ouvidoria. Os resultados das avaliações são publicados na página da pesquisa de satisfação.