Rol de Informações Classificadas e Desclassificadas

Publicação em atendimento ao Art. 30 da Lei nº 12.527/2011 (LAI) - Câmara Municipal de Aragominas - TO

Última atualização: 12/10/2026
Rol de Informações Classificadas em Grau de Sigilo

Relação das informações classificadas pelo órgão, com indicação do assunto, do grau de sigilo, do dispositivo legal que fundamenta a classificação e do prazo de sigilo, nos termos do Art. 30, I, da Lei nº 12.527/2011.

Declaração de Inexistência

A Câmara Municipal de Aragominas - TO declara que, até a data de 12/10/2026, não possui informações classificadas em qualquer grau de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), nos termos do Art. 30, I, da Lei nº 12.527/2011. Não havendo, portanto, conteúdo a ser publicado neste rol.

Rol de Informações Desclassificadas nos Últimos 12 Meses

Relação das informações que foram desclassificadas nos últimos 12 meses, isto é, que deixaram de ser sigilosas em razão do decurso do prazo de sigilo ou de reavaliação, nos termos do Art. 30, II, da Lei nº 12.527/2011.

Declaração de Inexistência

A Câmara Municipal de Aragominas - TO declara expressamente que, nos últimos 12 meses (até 12/10/2026), não houve desclassificação de informações anteriormente classificadas em grau de sigilo, nos termos do Art. 30, II, da Lei nº 12.527/2011. Não havendo, portanto, conteúdo a ser publicado neste rol.

Fundamentação Legal

Lei nº 12.527/2011 (LAI), Art. 30: A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas:
I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;
III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

Consulte também o Relatório Estatístico de Transparência (Art. 30, III) e a página do SIC Físico.