Perguntas Frequentes - Lei de Acesso à Informação
Encontre respostas para as dúvidas mais comuns sobre a Lei de Acesso à Informação e o processo de solicitação de informações públicas.
Informações Gerais
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Esta lei estabelece que qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações aos órgãos públicos de todos os poderes e esferas.
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Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar informações públicas, não sendo necessário apresentar motivo ou justificativa para a solicitação. Não é necessário ser brasileiro ou residente no país.
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O acesso à informação é gratuito. Podem ser cobrados apenas os custos de reprodução (cópias, impressões) e envio de documentos, sendo que o primeiro pedido de cópia deve ser fornecido gratuitamente.
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Você pode solicitar qualquer informação produzida ou custodiada pelo órgão público, como: dados sobre políticas públicas, gastos públicos, contratos, convênios, relatórios, estudos, estatísticas, entre outras. A informação deve estar pronta ou ser facilmente produzida.
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Processo de Solicitação
Você pode fazer sua solicitação através deste sistema eletrônico (e-SIC), presencialmente no SIC físico, ou por meio de correspondência física. Preencha o formulário com seus dados e descreva claramente a informação desejada.
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Sim, é necessário se identificar com nome completo, documento (CPF/CNPJ) e meio de contato válido. Esta identificação é obrigatória por lei e garante que você receba a resposta adequadamente.
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Após registrar sua solicitação, você receberá um número de protocolo. Use este protocolo na seção "Acompanhar Solicitação" deste sistema para verificar o status e receber atualizações sobre seu pedido.
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Após o envio, não é possível alterar a solicitação pelo sistema. Se precisar fazer alterações ou cancelar, entre em contato conosco através dos canais disponíveis na seção "SIC Físico" informando o protocolo.
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Prazos e Recursos
O órgão tem até 20 dias corridos para responder sua solicitação, contados a partir do dia seguinte ao da solicitação. Este prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias em casos excepcionais.
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Se não receber resposta no prazo legal, você pode entrar em contato conosco para verificar o status. Caso o prazo tenha sido descumprido injustificadamente, você pode registrar uma reclamação na Ouvidoria ou órgão de controle.
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Você pode interpor recurso quando: sua solicitação for negada; a resposta for incompleta; o prazo for descumprido; houver cobrança indevida. O prazo para recurso é de 5 dias corridos a partir da ciência da decisão.
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O recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que tomou a decisão. Se o recurso for negado, você pode recorrer novamente, e em última instância, à Controladoria-Geral ou órgão equivalente.
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Limitações e Restrições
Sim, existem algumas limitações legais: informações classificadas como sigilosas por segurança nacional; dados pessoais que violem a privacidade; informações protegidas por sigilo profissional; e informações que possam colocar em risco a segurança pública.
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São informações que podem comprometer a segurança da sociedade ou do Estado. Elas são classificadas em: ultrasecretas (25 anos de sigilo), secretas (15 anos) e reservadas (5 anos). Cada classificação tem critérios específicos definidos em lei.
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Não. Informações pessoais de terceiros (como CPF, RG, endereço, telefone) são protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Apenas o próprio titular ou seus representantes legais podem acessar esses dados.
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Sim, mas apenas em casos específicos previstos em lei, como: informação classificada como sigilosa; dados pessoais protegidos; informações que comprometam investigações; ou quando a solicitação for genérica demais. A negativa deve sempre ser fundamentada.
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Questões Técnicas
Verifique sua conexão com a internet e tente novamente. Se o problema persistir, tente usar outro navegador ou limpar o cache. Em caso de dificuldades técnicas, entre em contato conosco pelos canais disponíveis.
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O e-mail de confirmação é enviado automaticamente após o registro da solicitação. Verifique sua caixa de spam/lixo eletrônico. Se não recebeu em até 1 hora, entre em contato conosco informando o protocolo.
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Atualmente o sistema não permite anexos diretamente. Se precisar enviar documentos complementares, faça isso através do SIC físico ou mencione na descrição da solicitação que possui documentos para apresentar.
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A resposta será enviada para o e-mail informado na solicitação. Você também pode acompanhar pelo sistema usando seu protocolo. Respostas com documentos grandes podem ser disponibilizadas para retirada no SIC físico.
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Sim, não há limite para o número de solicitações. Porém, recomendamos fazer solicitações separadas para assuntos diferentes, pois facilita o processamento e acompanhamento de cada pedido.
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