Carta de Serviços ao Usuário
Ouvidoria - Câmara Municipal de Aragominas -TO — Ouvidoria Pública
Elaborada em conformidade com a Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos) · Atualizada em 12/10/2026O que é a Carta de Serviços
A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o cidadão sobre os serviços prestados pela Ouvidoria, as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Este documento reúne, de forma consolidada, os serviços oferecidos, os requisitos e documentos necessários, as principais etapas de processamento, os prazos, a forma de prestação e os canais para apresentação de manifestações, conforme o Art. 7º da Lei nº 13.460/2017.
Serviços Oferecidos
Denúncia
Descrição do serviço: Comunicação de irregularidade, ilegalidade ou ato de improbidade praticado contra o serviço ou o patrimônio público.
Requisitos, documentos e informações necessárias
Relato claro do fato, com data/local e, se possível, identificação dos envolvidos. Pode ser feita de forma identificada ou anônima. Documentos, fotos ou arquivos que comprovem o relato podem ser anexados (não obrigatório).
Prazo máximo para a prestação
Até 30 dias corridos, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa.
Principais etapas para processamento
- Registro da manifestação (online, presencial, telefone, e-mail ou carta) e geração de número de protocolo.
- Triagem e análise de admissibilidade pela Ouvidoria.
- Encaminhamento ao setor competente para apuração/providências.
- Elaboração e envio da resposta ao usuário.
- Encerramento e possibilidade de avaliação do atendimento pelo usuário.
Forma de prestação e como acessar
Serviço prestado de forma presencial (no endereço da Ouvidoria) e à distância (internet, telefone, e-mail ou correspondência), sem custo para o usuário. Registrar Denúncia
Reclamação
Descrição do serviço: Manifestação de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos.
Requisitos, documentos e informações necessárias
Descrição do serviço/atendimento, data e local do ocorrido. Recomenda-se a identificação do usuário para retorno; anexos são opcionais.
Prazo máximo para a prestação
Até 30 dias corridos, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa.
Principais etapas para processamento
- Registro da manifestação (online, presencial, telefone, e-mail ou carta) e geração de número de protocolo.
- Triagem e análise de admissibilidade pela Ouvidoria.
- Encaminhamento ao setor competente para apuração/providências.
- Elaboração e envio da resposta ao usuário.
- Encerramento e possibilidade de avaliação do atendimento pelo usuário.
Forma de prestação e como acessar
Serviço prestado de forma presencial (no endereço da Ouvidoria) e à distância (internet, telefone, e-mail ou correspondência), sem custo para o usuário. Registrar Reclamação
Solicitação de Providência
Descrição do serviço: Pedido de adoção de providência ou de prestação de serviço público.
Requisitos, documentos e informações necessárias
Descrição objetiva da providência desejada e dados de contato para retorno. Anexos opcionais.
Prazo máximo para a prestação
Até 30 dias corridos, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa.
Principais etapas para processamento
- Registro da manifestação (online, presencial, telefone, e-mail ou carta) e geração de número de protocolo.
- Triagem e análise de admissibilidade pela Ouvidoria.
- Encaminhamento ao setor competente para apuração/providências.
- Elaboração e envio da resposta ao usuário.
- Encerramento e possibilidade de avaliação do atendimento pelo usuário.
Forma de prestação e como acessar
Serviço prestado de forma presencial (no endereço da Ouvidoria) e à distância (internet, telefone, e-mail ou correspondência), sem custo para o usuário. Registrar Solicitação de Providência
Sugestão
Descrição do serviço: Proposta de ideia ou melhoria de serviços públicos prestados pelo órgão.
Requisitos, documentos e informações necessárias
Descrição da sugestão. Identificação é opcional.
Prazo máximo para a prestação
Até 30 dias corridos para retorno sobre o recebimento e a análise.
Principais etapas para processamento
- Registro da manifestação (online, presencial, telefone, e-mail ou carta) e geração de número de protocolo.
- Triagem e análise de admissibilidade pela Ouvidoria.
- Encaminhamento ao setor competente para apuração/providências.
- Elaboração e envio da resposta ao usuário.
- Encerramento e possibilidade de avaliação do atendimento pelo usuário.
Forma de prestação e como acessar
Serviço prestado de forma presencial (no endereço da Ouvidoria) e à distância (internet, telefone, e-mail ou correspondência), sem custo para o usuário. Registrar Sugestão
Elogio
Descrição do serviço: Reconhecimento ou satisfação sobre serviço público ou atendimento recebido.
Requisitos, documentos e informações necessárias
Descrição do atendimento/serviço elogiado. Identificação é opcional.
Prazo máximo para a prestação
Até 30 dias corridos para registro e encaminhamento ao setor.
Principais etapas para processamento
- Registro da manifestação (online, presencial, telefone, e-mail ou carta) e geração de número de protocolo.
- Triagem e análise de admissibilidade pela Ouvidoria.
- Encaminhamento ao setor competente para apuração/providências.
- Elaboração e envio da resposta ao usuário.
- Encerramento e possibilidade de avaliação do atendimento pelo usuário.
Forma de prestação e como acessar
Serviço prestado de forma presencial (no endereço da Ouvidoria) e à distância (internet, telefone, e-mail ou correspondência), sem custo para o usuário. Registrar Elogio
Locais e Formas de Apresentar Manifestação
Canais on-line
- Formulário eletrônico de manifestação (disponível 24h)
- Acompanhamento por protocolo
- E-mail: [email protected]
Atendimento presencial e telefônico
- Endereço: Rua Marinopolis, S/N Centro Aragominas - TO CEP: 77845-000
- Telefone: (63) 3463-1210
- Horário: Segunda a Sexta: 8h às 17h
Compromissos e Padrões de Qualidade do Atendimento
- Cortesia e respeito: atendimento urbano e respeitoso, sem discriminação.
- Prazos: resposta em até 30 dias corridos, prorrogáveis por 30 dias com justificativa.
- Protocolo: toda manifestação recebe número de protocolo para acompanhamento.
- Sigilo: proteção da identidade do manifestante quando solicitado, conforme a LGPD.
- Acessibilidade: atendimento acessível a pessoas com deficiência (recursos do eMAG).
- Gratuidade: nenhum serviço da Ouvidoria tem custo para o usuário.
O usuário pode avaliar o atendimento após a resposta e, em caso de insatisfação, solicitar reanálise à Ouvidoria. Consulte também as estatísticas de atendimento e o FAQ.
Fundamentação Legal
Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos), Art. 7º, que institui a Carta de Serviços ao Usuário, e Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Documento sujeito a atualização periódica.