Política de privacidade e proteção de dados
Poder Legislativo Municipal · Aragominas – TO
Versão 1.0 — publicada em 26/10/2026.
A Câmara Municipal de Aragominas – TO respeita a privacidade dos cidadãos e trata dados pessoais de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público). Esta política explica quais dados coletamos, por que, por quanto tempo e quais são os seus direitos.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Raylson Marcos da Paz — Controle Interno
E-mail: [email protected] — Telefone: (63) 9.99264-7786
1. Quais dados tratamos e para quê
| Serviço | Dados | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|---|
| e-SIC (pedidos de acesso à informação) | Nome, tipo e número de documento, e-mail, telefone, assunto, descrição do pedido e anexos; perfil opcional (pessoa física/jurídica, faixa etária, gênero e categoria), usado apenas de forma anônima nas estatísticas | Registrar, responder e acompanhar o pedido e eventuais recursos | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) — Lei nº 12.527/2011 |
| Ouvidoria | Nome, CPF, e-mail, telefone e o conteúdo da manifestação — é possível registrar manifestação anônima | Receber, analisar e responder reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações | Obrigação legal (art. 7º, II) — Lei nº 13.460/2017 |
| Formulário de contato | Nome, e-mail e mensagem | Responder ao cidadão | Execução de políticas públicas e atendimento (art. 7º, III e art. 23) |
| Pesquisa de satisfação | Resposta escolhida e dados técnicos de navegação usados para evitar votos repetidos | Avaliar e melhorar os serviços | Execução de políticas públicas (art. 7º, III) — Lei nº 13.460/2017 |
| Navegação no site | Endereço IP, navegador, páginas acessadas e cookies | Segurança, estatísticas de acesso e funcionamento do site | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e consentimento para cookies não essenciais (art. 7º, I) |
| Servidores, vereadores e fornecedores | Dados exigidos por lei para publicação (nome, cargo, remuneração, contratos) | Transparência ativa | Obrigação legal (art. 7º, II) — LAI e Lei Complementar nº 131/2009 |
Não tratamos dados pessoais para fins comerciais e não vendemos nem cedemos dados a terceiros.
2. Cookies e ferramentas de terceiros
O site utiliza cookies essenciais ao seu funcionamento e, mediante consentimento no aviso de cookies, cookies de estatística. Ferramentas utilizadas: estatísticas de acesso (Google Site Kit/Analytics), acessibilidade (VLibras e UserWay), mapa (Google Maps, carregado só após o consentimento) e gerenciamento de consentimento (Complianz). Você pode alterar suas preferências a qualquer momento pelo aviso de cookies ou pelas configurações do navegador.
3. Compartilhamento
Os dados podem ser compartilhados apenas quando necessário para cumprir obrigação legal ou atender a determinação de órgãos de controle (Tribunal de Contas, Ministério Público, Poder Judiciário), ou com prestadores de serviço de tecnologia que hospedam e mantêm os sistemas, sob dever de confidencialidade.
4. Por quanto tempo guardamos
Os dados são mantidos pelo tempo necessário à finalidade e pelos prazos da legislação de arquivos públicos (tabelas de temporalidade). Registros de navegação são mantidos por até 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
5. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados: conexão criptografada (HTTPS), controle de acesso aos sistemas por usuário e senha, cópias de segurança e restrição de acesso aos servidores responsáveis por cada serviço.
6. Seus direitos como titular (LGPD, art. 18)
- Confirmar se tratamos seus dados e acessá-los;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
- Obter informações sobre com quem seus dados foram compartilhados;
- Revogar o consentimento, quando o tratamento se basear nele;
- Peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para exercer seus direitos, entre em contato com o Encarregado pelo e-mail [email protected] ou pela Ouvidoria. A resposta será dada no prazo legal.
7. Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada. A data da versão vigente aparece no início desta página. Veja também os Termos e Condições de uso do site.
