DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRAS
A Câmara Municipal de Aragominas – TO, em estrito cumprimento das normas legais aplicáveis — em especial aos ditames da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas de transparência pública —, vem a público declarar, para os devidos fins de transparência pública e fiscalização pelos órgãos de controle externo, a inexistência de obras públicas sob sua responsabilidade administrativa ou financeira.
Certificamos que este Poder Legislativo não possui obras públicas em execução, concluídas, paralisadas ou em andamento, motivo pelo qual não há informações a divulgar referentes:
- ao objeto da obra;
- à situação atual;
- às datas de início e conclusão;
- à empresa contratada;
- ao percentual concluído;
- aos quantitativos e preços unitários e totais contratados;
- aos quantitativos executados e valores efetivamente pagos;
- à relação de obras paralisadas, seus motivos, responsáveis pela inexecução temporária e previsão de reinício.
Histórico de Execução e Série Histórica (Transparência Ativa):
| Exercício | Situação de Fato Gerador | Data de Verificação / Atualização |
|---|---|---|
| 2026 | Não houve obras públicas vinculadas ao Poder Legislativo Municipal. | 25 de maio de 2026 |
| 2025 | Não houve obras públicas vinculadas ao Poder Legislativo Municipal. | 31 de dezembro de 2025 |
| 2024 | Não houve obras públicas vinculadas ao Poder Legislativo Municipal. | 31 de dezembro de 2024 |
| 2023 | Não houve obras públicas vinculadas ao Poder Legislativo Municipal. | 31 de dezembro de 2023 |
Caso ocorra futuramente a realização de obras públicas, contratação de serviços de engenharia ou execução de reformas estruturais vinculadas a esta Casa de Leis, as informações pertinentes serão prontamente estruturadas, atualizadas e disponibilizadas no Portal da Transparência, em observância às exigências legais e aos princípios da publicidade e transparência administrativa.
Aragominas – TO, 25 de maio de 2026.
DEVANIR LUIZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal