Sobre o Portal da Transparência

1. O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é um canal online onde a Câmara Municipal divulga dados sobre sua gestão, como receitas, despesas, contratos, licitações e informações sobre os vereadores e servidores. O objetivo é garantir que qualquer cidadão possa acompanhar como o dinheiro público está sendo utilizado.

2. Por que o Portal da Transparência existe?

Ele foi criado para cumprir a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A sua finalidade é aumentar a transparência da gestão pública e fortalecer o controle social.

3. Com que frequência as informações são atualizadas?

As informações sobre a execução orçamentária e financeira (despesas e receitas) são atualizadas em tempo real. Outras informações, como relatórios de gestão e dados sobre pessoal, são atualizadas mensalmente ou conforme a legislação vigente.

A Câmara Municipal

4. Qual é a função da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo no município. Suas principais funções são:

• Legislar: Criar, alterar e revogar leis municipais.
• Fiscalizar: Acompanhar as ações do Poder Executivo (Prefeitura), verificando a correta aplicação dos recursos públicos.
• Julgar: Processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores em casos de infrações político-administrativas.

5. Quem são os Vereadores e qual o seu papel?

Os vereadores são os representantes do povo, eleitos para um mandato de quatro anos. Eles são responsáveis por discutir e votar as leis que afetam o município, fiscalizar o trabalho da Prefeitura e apresentar as demandas da comunidade.

6. Como posso acompanhar as sessões da Câmara?

As sessões legislativas são públicas e abertas a todos os cidadãos. Além disso, a Câmara Municipal transmite suas sessões ao vivo pelo site oficial e/ou redes sociais. As datas e horários das sessões podem ser consultados na agenda oficial do site.

Receitas e Despesas

7. De onde vêm os recursos da Câmara Municipal?

Os recursos da Câmara Municipal são provenientes de repasses do Poder Executivo Municipal, chamados de duodécimos. O valor é calculado com base na receita arrecadada pelo município e transferido mensalmente para custear as atividades legislativas.

8. Como posso consultar as despesas da Câmara?

No Portal da Transparência, na seção "Despesas", é possível consultar todos os gastos da Câmara, incluindo pagamentos a fornecedores, salários, diárias e verbas de gabinete. A consulta pode ser feita por período, tipo de despesa e fornecedor.

9. O que são empenho, liquidação e pagamento?

São as três fases da despesa pública:

• Empenho: É a reserva do valor para um pagamento futuro.
• Liquidação: É a verificação de que o produto foi entregue ou o serviço foi prestado.
• Pagamento: É a liberação do dinheiro para o fornecedor.

Servidores e Vereadores

10. Onde encontro a lista de servidores da Câmara e seus salários?

Na seção "Recursos Humanos" ou "Servidores" do Portal da Transparência, é possível encontrar a lista de todos os servidores efetivos e comissionados, com seus respectivos cargos e remunerações, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.

11. Como posso saber quanto ganha um Vereador?

A remuneração dos vereadores, chamada de subsídio, é definida por lei e também está disponível na seção de Recursos Humanos ou em uma tabela específica de subsídios dos agentes políticos no Portal da Transparência.

Licitações e Contratos

12. O que é uma licitação?

Licitação é o processo administrativo pelo qual a Câmara Municipal contrata serviços e compra produtos. O objetivo é garantir a proposta mais vantajosa para a administração pública, com igualdade de condições para todos os concorrentes.

13. Como posso acompanhar as licitações e os contratos da Câmara?

No Portal da Transparência, há uma seção específica para "Licitações e Contratos". Nela, você pode consultar os editais das licitações em andamento, os resultados das licitações já realizadas e a íntegra dos contratos firmados com os fornecedores.

Fale Conosco

14. Não encontrei a informação que procurava. O que faço?

Se a informação não estiver disponível no Portal da Transparência, você pode solicitá-la através do e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), disponível no site da Câmara. O órgão tem um prazo legal para responder à sua solicitação.