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1 documentoÚltima publicação: 26/05/2026Formato PDF · acesso livre
1 documento(s) · última publicação em 26/05/2026
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INEXISTÊNCIA DE OBRAS
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRAS A Câmara Municipal de Aragominas - TO, em estrito cumprimento das normas legais aplicáveis — em especial aos ditames da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso…
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