A Câmara Municipal de Aragominas, inscrita no CNPJ nº 25.063.884/0001-54, no uso de suas atribuições e em observância aos princípios da publicidade e da moralidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) e às regras de transparência ativa dos arts. 7º, VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 (LAI), bem como aos arts. 156 e 161 da Lei nº 14.133/2021, DECLARA, para os devidos fins, que NADA CONSTA em seus registros quanto a licitantes ou contratados sancionados administrativamente (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade), não tendo sido aplicada qualquer sanção dessa natureza nos exercícios de 2023, 2024, 2025, 2026, não havendo, portanto, registros a relacionar nesta seção.

Não tendo ocorrido fatos geradores relacionados à aplicação de sanções administrativas a licitantes ou contratados nos exercícios acima indicados, a presente declaração supre a divulgação da relação nominal com o tipo e o período da sanção. A situação será imediatamente atualizada nesta página caso venha a ser aplicada qualquer sanção.

Aragominas/TO, 06 de fevereiro de 2026.