Cotas / verba indenizatória

Declaração de inexistência de cota / verba indenizatória (nada consta)

A Câmara Municipal de Aragominas -TO, inscrita no CNPJ nº 01.068.359/0001-63, no uso de suas atribuições e em observância aos princípios da publicidade e da moralidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) e às regras de transparência ativa dos arts. 7º, VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 (LAI), DECLARA, para os devidos fins, que NADA CONSTA quanto a cotas para o exercício da atividade parlamentar e/ou verba indenizatória, por inexistir, nesta Casa Legislativa, norma instituidora e respectivos valores de tal benefício, não havendo, portanto, regulamentação ou valores a divulgar nesta seção nos exercícios de 2023, 2024, 2025, 2026.

Não havendo cota ou verba indenizatória instituída em favor dos parlamentares nos exercícios acima indicados, a presente declaração supre a divulgação da norma e dos valores correspondentes. A situação será imediatamente atualizada nesta página caso a Casa institua o benefício.