Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021

Esta página disponibiliza a regulamentação local da Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), conforme as diretrizes da Recomendação Conjunta Atricon nº 02/2022.

Objetivos da Regulamentação

• Digitalização dos serviços públicos;
• Modernização administrativa;
• Ampliação do acesso digital ao cidadão;
• Transparência e compartilhamento seguro de dados;
• Integração entre sistemas públicos;
• Fortalecimento da eficiência e da acessibilidade digital.

Normativa Local

Clique abaixo para acessar a regulamentação local referente à implementação do Governo Digital neste órgão.

📄 Acessar Regulamentação (PDF)

Base Legal

• Lei Federal nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital;
• Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);
• Recomendação Conjunta Atricon nº 02/2022.

Informações Complementares

A regulamentação local define procedimentos internos, responsabilidades administrativas e diretrizes para implantação de soluções digitais, observando os princípios da eficiência, transparência, acessibilidade e proteção de dados pessoais.

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